Junta Comercial do Estado de Minas Gerais estabelece cronograma para implantação do registro digital
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, por meio da Resolução de Plenário nº 04/2015, disciplinou a apresentação de atos empresariais e de sociedade cooperativa para registro e arquivamento por meio digital com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, por meio da Resolução de Plenário nº 04/2015, disciplinou a apresentação de atos empresariais e de sociedade cooperativa para registro e arquivamento por meio digital com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
A medida segue as diretrizes da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE, no sentido de simplificar e desburocratizar o registro empresarial e viabilizar o registro único nacional no formato digital.
A Resolução prevê a adoção do recebimento dos atos apresentados a arquivamento de forma exclusivamente digital, por meio do uso de certificação digital ICP-Brasil, conforme cronograma de implantação. Após vencidos os prazos do cronograma, não serão aceitos documentos e atos apresentados em arquivo físico.
Confira o cronograma de implantação:
CRONOGRAMA
Tipos de Atos Societários sujeitos ao registro digital |
Implantação |
S/A (todos os atos), Cooperativa (alteração e extinção) e Balanço (todos os tipos jurídicos) |
Novembro/2015 |
Livros Contábeis Digitais |
Janeiro/2016 |
Alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, exceto às enquadradas como ME ou EPP. |
Fevereiro/2016 |
Alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, incluindo às enquadradas como ME ou EPP. |
Março/2016 |
Constituição para todos os tipos jurídicos |
Maio/2016 |
Agentes Auxiliares |
Junho/2016 |
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