Comitê Gestor da ICP-Brasil se reúne nesta quarta

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG/ICP-BRASIL, reúne-se nesta quarta, 11 de novembro, às 14h, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. Composto por integrantes do governo federal e da sociedade civil, o Comitê discute e delibera sobre o sistema nacional de certificação digital e temas de interesse no setor.

Entre os assuntos a serem deliberados no encontro estão a proposta de criação de um certificado digital no padrão ICP-Brasil específico para uso no Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT, e a proposta de temas a serem encaminhados à Comissão Técnica Executiva – COTEC da ICP-Brasil para estudos de viabilidade e formulação de propostas de regulamentação.

Saiba mais sobre o Comitê Gestor da ICP-Brasil

O Comitê Gestor da ICP-Brasil está previsto Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. No texto, definiu-se que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil seria composta por uma Autoridade Gestora de Políticas, pela Autoridade Certificadora Raiz – papel exercido pelo ITI – e pelas demais Autoridades Certificadoras – ACs e Autoridades de Registro – ARs.

É o Comitê Gestor da ICP-Brasil que desempenha a função de Autoridade Gestora de Políticas no âmbito da ICP-Brasil. Com o claro intuito de pluralizar as visões e aumentar a participação da sociedade, o texto da lei determina que cinco entidades da sociedade civil tenham direito a voz e voto no Comitê.

Por sua vez, o governo brasileiro é representado pelo Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Casa Civil da Presidência da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.