Uso do PJ-e em dispositivos móveis é aprovado

O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico – PJ-e autorizou o uso de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para a realização do peticionamento eletrônico por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets. A mudança possibilitará a expansão do uso do PJ-e, aumentando a rapidez na conclusão de processos judiciais.

A decisão foi tomada durante a última reunião do Comitê, ocorrida este mês, e será implementada pelo Departamento de Tecnologia da Informação – DTI do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A  legislação vigente da ICP-Brasil já possibilita o uso do certificado digital em dispositivos móveis, garantindo a segurança dos processos realizados e assegurando a validade jurídica, autenticidade e o não-repúdio dos atos.

De acordo com o mais recente balanço, há 7,5 milhões de processos no PJ-e, sendo que a maioria, cerca de 5,7 milhões, está na Justiça do Trabalho. O uso de dispositivos móveis facilitará o acesso e andamento de todos esses processos.

O Comitê também definiu que, a partir de abril, deve começar a homologação do Sistema PJ-e 2.0 para os tribunais, que inclui aperfeiçoamento do sistema, com melhor acessibilidade e usabilidade. A atualização tecnológica será gradual, não necessitando de migração de dados.