Renato Martini participa do 43º CBAC

Com o lema “inovar, integrar e empreender', o 43º Congresso Brasileiro de Análises Clínicas - CBAC dedicou-se ao tema da assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Para falar sobre o assunto, a organização do evento convidou o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI Renato Martini.

“Na oportunidade falei sobre o atual panorama do sistema nacional de certificação digital ICP-Brasil, a possibilidade de ter um documento digital seguro e legal por meio da assinatura digital e a necessidade de que haja regulamentação e padronização de todos os procedimentos que objetivam tornar mais célere a confecção de laudos laboratoriais”, comentou Martini.

O uso do certificado ICP-Brasil para assinatura de laudos laboratoriais está previsto na Resolução RDC nº 30 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, publicada no dia 24 de julho de 2015 no Diário Oficial da União – DOU. A RDC entrou em vigor 180 dias após sua publicação.

A regulamentação determina que laboratórios clínicos e postos de coleta laboratorial devem garantir a autenticidade e a integridade do laudo emitido, para tanto a assinatura do profissional que o liberou deve ser manuscrita ou em formato digital, com utilização de processo de certificação na forma disciplinada pela Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que regulamenta a assinatura digital ICP-Brasil.