Peticionamento eletrônico exige uso de certificado ICP-Brasil

Desde o dia 25 de julho está em funcionamento no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, o sistema de peticionamento eletrônico que permite a qualquer interessado, mediante cadastro, representar junto ao TCESP sem a necessidade de se deslocar até as unidades protocoladoras. Para o uso dessa ferramenta é necessária o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Para o Presidente do TCESP, conselheiro Antonio Roque Citadini, a medida possibilitará maior integração entre o Tribunal de Contas, o público em geral e os jurisdicionados. “O sistema torna mais ágil o atendimento dos órgãos jurisdicionados, ao mesmo tempo em que promove transparência e proximidade com a sociedade e o próprio cidadão”, argumentou Citadini.

Com a nova ferramenta, os requerimentos poderão ser encaminhados via internet. Ao acessar o Processo Eletrônico – e-TCESP, pelo link: https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/, o interessado, além de encaminhar petições, também terá acesso aos processos digitais, podendo solicitar cópias de autos e consultar atos normativos.

“A exigência da certificação digital tem como objetivo assegurar a confidencialidade e integridade das informações e documentos apresentados, além de garantir sua autenticidade e perfeita identificação do seu signatário”, explicou Sandra Maia de Souza, gestora do e-TCESP