Projetos de lei de iniciativa popular podem receber assinatura digital no governo de Pernambuco

Os projetos de lei de iniciativa popular subscritos ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco poderão ser assinados com certificado digital no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O Projeto de Lei Nº 145/2019 aprovado no começo deste mês pela Comissão de Justiça do estado altera a Lei Estadual Nº 10.864/1993, que previa assinatura apenas por escrito.

Conforme as regras do Art. 17 da Constituição Estadual, pelo menos 1% do eleitorado do estado precisa assinar o projeto de lei para que comece a tramitação. No caso de Pernambuco, esse percentual significa 66.137 assinaturas, segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral – TRE-PE.

Para a subscrição do projeto de lei ainda é necessário que as assinaturas sejam representativas de, no mínimo, um quinto dos municípios pernambucanos, ou seja, 37 de um total de 184, alcançando 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Os deputados estaduais consideram que o uso de assinatura digital está aumentando no Brasil e já está presente em diversos serviços do Estado Brasileiro. A certificação digital no padrão ICP-Brasil atesta valor legal ao documento, além de poupar custos e reforçar a segurança.