Procuradoria Federal do ITI lança manual jurídico da ICP-Brasil

A Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibiliza nesta quinta-feira (10), o “Manual de Perguntas & Respostas Jurídicas/ICP-Brasil”, documento que reúne as mais importantes e recorrentes dúvidas jurídicas sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Certificação Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Autoridades Certificadoras (ACs), Autoridades de Registro (Ars), entes públicos e privados além do cidadão poderão recorrer ao Manual sempre que uma dúvida jurídica sobre a ICP-Brasil surgir. “Não se trata de encerrar quaisquer atendimentos aos nossos públicos que utilizam telefone e e-mail para nos contatar. Entendemos que a publicação do Manual dá autonomia e celeridade ao cidadão na elucidação de questionamentos.

Além disso, o interessado terá a sua disposição um documento produzido pelo ente máximo da certificação digital ICP-Brasil”, destacou o Procurador.O “Manual de Perguntas & Respostas Jurídicas/ICP-Brasil” possui 10 capítulos com questões sobre credenciamento de ACs e ARs, aquisição de certificados digitais e emissão mediante procurações, a possibilidade de uso na administração pública federal, além de notas de rodapé e referência bibliográfica, o que permite ao leitor conheçer as fontes utilizadas como premissas para compor as 65 respostas distribuídas ao longo das 94 páginas do documento. “A motivação para produção e publicação do Manual está em oferecer ao usuário um documento que sirva como fonte de consulta aos inúmeros entes públicos envolvidos com a ICP-Brasil”, finalizou  Clique aqui  para acessar ao “Manual de Perguntas & Respostas Jurídicas/ICP-Brasil”.