Certificado ICP-Brasil deve ser utilizado no DF para desconto em imposto de querosene de aviação

As companhias aéreas que mantiverem frequência de voos internacionais com saída de Brasília terão redução nos impostos sobre o querosene utilizado nas aeronaves. O benefício deve ser solicitado pelas empresas no site da Secretaria da Receita da Fazenda do DF com uso de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS do combustível, atualmente na casa dos 12%, poderá chegar a 7%. As regras foram estabelecidas por meio do Decreto nº 39.131, de 15 de junho de 2018. A redução prevista também se aplica às operações de saída de querosene de aviação com destino à companhia aérea que, até 22 de dezembro de 2017, não possuía frequências próprias de voos internacionais semanais e, após essa data, iniciou a operação de três ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 25 frequências de voos diários com interligação nacional.

Além das regras para receber a redução no imposto, é preciso estar em situação regular no Cadastro Fiscal do DF, em dia com obrigações perante a Fazenda local e credenciado no Domicílio Fiscal Eletrônico. A documentação exigida para comprovar o direito ao benefício inclui ofício expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil que ateste a aprovação dos voos internacionais.