Secretaria de Fazenda do Mato Grosso do Sul passa a aceitar documentos digitais

A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul – Sefaz/MS disponibilizou o módulo “Contencioso Contribuinte” no portal do ICMS Transparente. A novidade permite a entrada de documentos digitais no processo administrativo tributário do estado. O cadastro no sistema deve ser realizado com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A ação tem por objetivo modernizar o fisco e dar mais agilidade a vida dos contribuintes, simplificando a obrigatoriedade de recorrer às Agências Fazendárias – Agenfas, ou Órgão Preparador – OPE para entrega de documentos em papel. No sistema, o contribuinte poderá visualizar o andamento do processo e, caso o prazo esteja em aberto, é oferecida a opção de inserção digital de impugnação ou recurso.

Para acessar o Portal do ICMS Transparente, o contribuinte deve ter o Termo de Responsabilidade devidamente assinado. Caso ainda não possua o documento, é preciso procurar uma Agenfa para assinatura ou obter eletronicamente, assinando o documento com certificado digital ICP-Brasil.

O cadastro utilizando certificado digital pessoa jurídica é permitido apenas para a empresa titular, ou seja, não é permitido que filial cadastre-se usando certificado de sua matriz. A empresa também poderá realizar cadastro usando o certificado de pessoa física do sócio-gerente, diretor ou administrador.

O contribuinte também pode ter acesso ao Manual Completo do Contencioso Contribuinte.