E-Digital destaca validade jurídica do certificado digital ICP-Brasil

O presidente da República Michel Temer assinou no último dia 21, durante a 47ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES, no Palácio do Planalto, o decreto que instituiu a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital – E-Digital e criou o Comitê Interministerial para a Transformação Digital.

Considerada peça-chave para aumentar a competitividade e a produtividade da economia brasileira, a Estratégia Digital estabelece um conjunto de 100 ações para impulsionar a digitalização de processos produtivos e da sociedade num horizonte de quatro anos.

O certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é citado no documento como única tecnologia que possui o atributo essencial de validade jurídica no Brasil. Além disso, é destacado que o documento atesta a identidade de um indivíduo ou empresa, garantindo confidencialidade, autenticidade, autoria e o não repúdio a quaisquer transações eletrônicas assinadas, assim como a troca de informações com integridade, sigilo e segurança.

Para atingir os objetivos da E-Digital, foram definidos nove eixos temáticos. Como habilitadores da transformação digital, estão infraestrutura de redes e acesso à internet; pesquisa, desenvolvimento e inovação; confiança no ambiente digital; educação e capacitação profissional; e dimensão internacional. Já os eixos de transformação digital consistem em economia baseada em dados; um mundo de dispositivos conectados; novos modelos de negócios; e transformação digital da cidadania e do governo.

A íntegra da E-Digital pode ser acessada aqui.