Empresários no DF têm até 29 de março para regularizar débitos referentes ao ICMS e ISS

O boleto para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços – ICMS e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS já está disponível para no Agência@net, sistema de serviços eletrônicos da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Para autenticar-se no sistema, os empresários de Brasília devem utilizar o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal notificou, neste mês de março, 7.647 empresas com débitos de ICMS e ISS. Os inadimplentes foram avisados via área restrita do portal Agênci@net por e-mail. O prazo para regularizar a situação vai até 29 de março.

O acerto das pendências pode ser à vista ou parcelado. No entanto, a negociação precisa ser feita exclusivamente nas agências da Receita do DF. Os valores financiados serão acrescidos de 1% de juros ao mês, mais correção monetária. Aqueles que não têm acesso à internet poderão solicitar o documento em uma das agências da Receita do DF.