Certificado Digital ICP-Brasil é utilizado em sistema do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, por meio de sua Instrução Normativa nº 01/2018, tornou obrigatório, a partir de 4 de abril, o uso do Sistema Ágora para o envio de prestações de contas anuais dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da administração pública do estado ao Tribunal.

As peças processuais que serão enviadas via Sistema Ágora, como balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, relatórios e planos de trabalho, deverão ser assinadas digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que garantirá a autenticidade das informações e dos documentos protocolizados eletronicamente.

O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, afirmou que “com os dados padronizados no Sistema Ágora, a análise e o julgamento dos processos serão agilizados. Teremos à disposição um banco de dados que vai possibilitar ampliar as ações preventivas e concomitantes, evitando possíveis danos ao erário”.