MEIs deverão emitir nota fiscal eletrônica no DF

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal divulgou que a partir de 1º de março os Microempreendedores Individuais – MEIs deverão emitir obrigatoriamente a nota fiscal eletrônica. Para isso, é necessário o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A determinação, segundo a Secretaria, visa a modernizar os processos e tornar mais segura a emissão do documento fiscal para o contribuinte, o cliente e o Estado. A medida é regulamentada pela Portaria nº 15, de 2018, e segue determinação da Receita Federal do Brasil.

Os documentos exigidos para emissão da nota fiscal eletrônica podem ser encontrados no site da Junta Comercial. Além disso, deve-se adquirir um emissor próprio para essa finalidade ou aplicativo específico fornecido gratuitamente pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.

Certificado Digital para microempresa e empresa de pequeno porte

A partir de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que empregar funcionário deverá emitir certificado digital ICP-Brasil para enviar a Guia de Recolhimento do FGTS, além das informações à Previdência Social, GFIP, ou do eSocial.