Certificado ICP-Brasil passa a ser exigido no HomologNet

Na última segunda-feira, 16 de setembro, o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passou a ser exigido para acesso a algumas das funcionalidades do HomologNet, sistema do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que permite o cadastro de informações referentes a rescisões contratuais.

A medida foi anunciada na portaria nº 855, de 14 de junho de 2013. O acesso ao sistema, implantado em 2010, ainda poderá ser realizado por meio de login e senha, como é feito atualmente, mas o certificado ICP-Brasil será necessário para que se disponha de serviços como a emissão do Termo de Quitação da Rescisão de Contrato para trabalhadores com vínculo há menos de um ano. Vale ressaltar ainda, que após o acesso com certificado digital é revogada qualquer outra forma de login no sistema.

No dia 12 de setembro, o assessor do secretário de Relações do Trabalho e Auditor fiscal do trabalho do SRT/MTE, Admilson dos Santos, participou do 11º CertForum, onde explicou todo o funcionamento do Homolognet. No site do evento é possível ter acesso a apresentação utilizada pelo assessor. No portal do MTE, é possível ter acesso ao “Perguntas e Respostas” sobre o HomologNet.