Municípios devem adquirir certificado ICP-Brasil para uso no Siops

Os Municípios brasileiros têm até o dia 20 deste mês para adquirirem certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, que possibilita o registro de dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – Siops. A plataforma tem por objetivo monitorar a aplicação dos recursos municipais no Sistema Único de Saúde – SUS.

A Lei Complementar 141/2012 tornou obrigatória a certificação digital para todos os Municípios brasileiros. De acordo com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, os certificados devem ser solicitados pelos prefeitos, secretários de Saúde e técnicos municipais no site do Siops. As solicitações feitas até o dia 20 de dezembro serão custeadas pelo Ministério da Saúde, que financiará até quatro certificações para cada Município.

O Decreto 7.827/2012 estabelece a suspensão das transferências constitucionais, caso o Município não comprove, até 30 de janeiro de 2014, no Siops, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser investido em ações e serviços públicos de Saúde em exercícios anteriores. Também podem deixar de receber as transferências quando não houver declaração e homologação das informações no Siops transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema.