ICP-Brasil: NF-e será obrigatória para empresas do DF

Segundo a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEF/DF, a partir de 1º de abril, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para mais de 20 mil empresas prestadoras de Serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS. A NF-e é assinada digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A alteração segue orientação fixada pela Portaria 403/2009 que trata das regras de utilização da NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. “Estamos numa era onde a informatização de todos os processos é natural, as pessoas estão altamente informatizadas. Emitir NF-e significa ter mais segurança jurídica, além de contribuir com o meio ambiente economizando papel”, afirma Márcia Robalinho, secretária adjunta da SEF/DF.

A Secretaria também anunciou que as empresas que ainda não possuem sistema adaptado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica poderão baixar gratuitamente o emissor disponibilizado pela pasta. Além do sistema, é fundamental possuir o certificado digital ICP-Brasil, documento que atesta a identidade do indivíduo ou instituição na internet, por meio de assinatura digital.

No processo de emissão, a empresa gerará um arquivo eletrônico com as informações fiscais da operação assinada digitalmente, o que garante a integridade dos dados e a autoria do emissor. Esse arquivo eletrônico, que corresponderá à NF-e, será transmitido pela internet para a Secretaria da Fazenda, que fará a validação das informações e concederá a autorização de uso.