Certificado ICP-Brasil é opção para parcelamento de débito do Simples Nacional

A Receita Federal disponibilizou nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC um novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional. O acesso a nova funcionalidade pode ser feito com uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Com o aplicativo é possível pedir a divisão dos débitos em cobrança no âmbito da Receita Federal, emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhes. Segundo a Receita, é possível também registrar desistência do parcelamento.

O acesso ao serviço é feito com uso de certificado digital ICP-Brasil ou código gerado nos portais do Simples e do e-CAC. Entretanto, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC, da Receita Federal, e vice-versa.