Certificado ICP-Brasil deve ser utilizado para transmissão da RAIS

O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2014, termina no próximo dia 20, sexta-feira, conforme previsto na Portaria nº 10 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, publicada no Diário Oficial da União – DOU, em 12 de janeiro. Estabelecimentos com 11 vínculos empregatícios ou mais devem transmitir a declaração utilizando o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

De acordo com a Portaria, a obrigatoriedade do uso do certificado ICP-Brasil também se estende aos órgãos da Administração Pública e para transmissão da RAIS de exercícios anteriores com empregados.

Os estabelecimentos com vínculos empregatícios, no ano-base, deverão utilizar obrigatoriamente o Programa Gerador de Declaração RAIS – GDRais2014 para declarar e fazer a transmissão pela internet. Já os estabelecimentos sem vínculos empregatícios deverão informar apenas os campos que identificam o mesmo, podendo, para tanto, utilizar-se dos programas GDRais2014 ou RAIS Negativa Web.

O programa gerador da declaração da RAIS está disponível no Portal do Ministério do Trabalho e Emprego e no Portal da RAIS. As declarações podem ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou CNPJ. O Manual de Orientação para entrega da declaração está disponível para download.

Saiba mais

A RAIS é um censo anual do mercado formal de trabalho. A partir dela é possível obter informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores.