Últimos dias para participar da consulta pública sobre o padrão de assinatura PAdES

Aproveite os últimos dias para participar da consulta pública sobre a regulamentação do novo padrão de assinatura da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, o PAdES PDF Advanced Eletronic Signatures, realizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI. A consulta estará disponível até a próxima sexta-feira, dia 12. A documentação referente ao tema é composta por quatro documentos que tratam de padrões de assinatura da ICP-Brasil.

O PAdES é o padrão que permite a utilização de assinaturas digitais em arquivos PDF. Os debates sobre o novo padrão de assinatura tiveram início em 2012, quando o Comitê Gestor da ICP-Brasil CG-ICP-Brasil criou um Grupo de Trabalho GT, que tinha por objetivo propor uma forma de regulamentação do PAdES no âmbito da ICP-Brasil. Após os estudos, ficou definido que, assim como no CAdES e XAdES, o PAdES deveria ter sua regulamentação baseada em políticas de assinatura ICP-Brasil.

Em 2014, por nova determinação do CG-ICP-Brasil, novo GT foi instituído para elaboração de proposta de regulamentação do PAdES, baseada em políticas de assinatura padrão ICP-Brasil. Essa proposta de regulamentação encontra-se distribuída nesses quatro documentos, disponível para consulta pública. Após a consulta, toda documentação será submetida à apreciação do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

A consulta pública é importante para que toda a sociedade, usuários, academia e indústria tenham espaço para participar da regulamentação do PAdES na ICP-Brasil. A ideia é coletar todas as considerações recebidas por meio da consulta, reunir novamente o Grupo de Trabalho para estudar as colaborações e incorporar à regulamentação o que for pertinente. Após os possíveis ajustes, a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor, explicou o coordenador-geral de Normalização e Pesquisa do ITI, Wilson Hirata.

Os documentos disponíveis para consulta pública são:

DOC-ICP-15 Versão 2.2 Visão geral sobre assinaturas digitais na ICP-Brasil
DOC-ICP-15.01 Versão 2.2 Requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil
DOC-ICP-15.02 Versão 2.2 Perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil
DOC-ICP-15.03 Versão 6.2 Requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil

Para encaminhar suas considerações acesse o Formulário: Consulta Pública PAdES

Solicitamos que ao encaminhar suas considerações, especifique a qual documento elas se referem.