Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré-SP regulamenta o uso do certificado ICP-Brasil

A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré-SP aprovou o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, na instituição. A regulamentação foi feita através da Portaria nº 328/2015, e prevê o uso do certificado para assinatura e protocolo de documentos públicos e proposituras.

A certificação digital integrará os Poderes Legislativo e Executivo com mais segurança e agilidade, além de proporcionar economia de papel e validade jurídica aos documentos trocados entre os dois Poderes. O certificado ICP-Brasil já é utilizado com grande sucesso nos processos do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Legislativo de Avaré está entre as primeiras instituições do país a utilizar a mesma tecnologia.

“A Publicação da Portaria 328 é mais um passo no processo da Câmara para que a assinatura e a troca de documentos entre os órgãos fique cada vez mais rápida, segura e ecologicamente correta”, disse o diretor da Câmara, Cristiano Ferreira.

Os documentos assinados digitalmente também vão conter o Carimbo de Tempo. No momento da assinatura estará estampado no documento um código de segurança para consulta de sua autenticidade através do Portal do Legislativo. A Portaria também prevê que a Câmara disponibilize um computador ao Executivo com todos os softwares necessários para possibilitar a troca de informações em ambiente seguro entre os Poderes. Após 60 dias da sua publicação a Portaria entrará em vigor.