ICP-Brasil: Justiça Federal da 3ª Região implantará PJ-e

A Justiça Federal da 3ª Região inciará em 21 de agosto a implantação do Processo Judicial Eletrônico – PJ-e, sistema que faz uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A inclusão terá início pela 1ª e pela 3ª vara federal da Seção Judiciária de São Bernardo do Campo – SP, abrangendo mandados de segurança em 1º grau de jurisdição e recursos subsequentes em 2º grau.

O PJ-e é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em parceria com os tribunais e com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para a automação do judiciário. O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática e o acompanhamento de atos processuais.

A utilização do sistema exige a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. O mecanismo garante proteção a dados confidenciais fornecidos em ações judiciais e aos atos realizados no âmbito do Poder Judiciário e evita possíveis fraudes e violação de informações confiadas ao Judiciário para a resolução de litígios.