PJ-e é implantado em Varas do Espírito Santo

O Processo Judicial Eletrônico – Pj-e começou a funcionar neste mês na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, Espírito Santo. O PJ-e é um sistema único e gratuito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que visa modernizar o judiciário brasileiro e faz uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A partir da implantação, todos os executivos fiscais serão ajuizados de forma eletrônica. Além disso, vários atos processuais serão suprimidos, como juntada de petições, ida dos autos, que fazem com que o processo seja disponibilizado de forma mais célere. O PJ-e também foi instituído na Vara da Fazenda Pública Estadual de Cariacica e na Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha.

Com a implantação do sistema fica afastada a realização de peticionamentos e atos judiciais por outro meio. Entretanto, peticionamentos, recursos e incidentes vinculados a processos já em tramitação em outros sistemas judiciais não serão ajuizados no sistema, sendo mantida a forma atual de procedimento.