Reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil será realizada hoje

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG/ICP-Brasil realizará sua primeira reunião em 2015 no próximo dia 25, na sede do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em Brasília. A reunião, que terá início às 14h00, será gravada na íntegra e posteriormente disponibilizada no canal do ITI no Youtube. Na pauta, pelo menos oito itens devem ser debatidos e receber encaminhamento.

Os temas deliberados na reunião serão os seguintes:

a) aprovação de resoluções ad referendum que autorizam a emissão do certificado raiz v4 e aprovam alteração da DPC da AC Raiz para contemplá-lo;

b) autorização para realização de auditorias anuais da AC Raiz por empresa de auditoria independente para os próximos 5 anos (2015 inclusive); informar sobre necessidade de auditoria da ICP/Brasil incluir requisitos webtrust, para emitir certificados SSL e Code Sign (para atender exigências da Microsoft, Mozilla e demais);

c) aprovação de nova versão do DOC-ICP-15 Padrão de Assinatura Digital, com a inclusão do PAdES;

d) proposta de criação de grupo de trabalho no âmbito da COTEC para revisar Padrão de Assinatura Digital CAdES e XAdES;

e) proposta de regulamentação para Despersonalização da Pessoa Jurídica nos processos de credenciamento de entidades junto à ICP-Brasil;

f) proposta de fim da “renovação online não presencial” de certificados Pessoa Jurídica. Avaliar se proposta alcançaria também os certificados de pessoa física;

g) proposta de estabelecimento de prazo de validade determinado para as procurações públicas;

h) proposta de regulamentação do Sistema de Identificação Biométrica da ICP-Brasil. Proposta de implantação da coleta das impressões digitais com brevidade.

Saiba mais sobre o Comitê Gestor da ICP-Brasil

O Comitê Gestor da ICP-Brasil está previsto Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. No texto, definiu-se que a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil seria composta por uma Autoridade Gestora de Políticas, pela Autoridade Certificadora Raiz – papel exercido pelo ITI – e pelas demais Autoridades Certificadoras – ACs e Autoridades de Registro – ARs.

É o Comitê Gestor da ICP-Brasil que desempenha a função de Autoridade Gestora de Políticas no âmbito da ICP-Brasil. Com o claro intuito de pluralizar as visões e aumentar a participação da sociedade, o texto da lei determina que cinco entidades da sociedade civil tenham direito a voz e voto no Comitê.

Por sua vez, o governo brasileiro é representado pelo Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Casa Civil da Presidência da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.