Junta Comercial do Estado de Minas Gerais estabelece cronograma para implantação do registro digital

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, por meio da Resolução de Plenário nº 04/2015, disciplinou a apresentação de atos empresariais e de sociedade cooperativa para registro e arquivamento por meio digital com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A medida segue as diretrizes da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE, no sentido de simplificar e desburocratizar o registro empresarial e viabilizar o registro único nacional no formato digital.

A Resolução prevê a adoção do recebimento dos atos apresentados a arquivamento de forma exclusivamente digital, por meio do uso de certificação digital ICP-Brasil, conforme cronograma de implantação. Após vencidos os prazos do cronograma, não serão aceitos documentos e atos apresentados em arquivo físico.

Confira o cronograma de implantação:

CRONOGRAMA