Certificado ICP-Brasil é obrigatório para acesso aos plantões on-line do Tribunal de Justiça de Goiás

Os plantões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO começaram a funcionar em ambiente on-line, nesta segunda-feira, 1º de maio. O novo sistema foi implantado por meio do Decreto nº 883/2017, assinado por seu presidente, desembargador Gilberto Marques Filho. Com a iniciativa, magistrados e advogados pouparão tempo e não precisarão se deslocar às instalações físicas do tribunal durante os plantões.

O ambiente eletrônico para acesso ao plantão está disponível na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJ-e, sistema de tramitação de processos judiciais desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Os advogados devem acessar o sistema, obrigatoriamente, por meio do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O plantão on-line neste primeiro momento vai atender apenas a Justiça do segundo grau. Em breve, a iniciativa será estendida ao primeiro grau. As petições iniciais ou interlocutórias e os atos processuais, cíveis ou criminais, protocolados, comunicados ou realizados no período do plantão terão curso e serão documentados por meio exclusivamente informatizado.