1ª Petição on-line no STJ

31.05.2007 | DIÁRIO DA MANHÃ-GO | Editoria: Política | Assunto: ICP-BrasilO Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu ontem o primeiro pedido de habeas corpus encaminhado pela internet através do serviço de peticionamento eletrônico com certificação digital. O habeas corpus 84226 foi distribuído para o ministro Castro Filho, da Terceira Turma do STJ, especializada em Direito Privado. A petição foi impetrada pelo advogado José Carlos de Araújo Almeida Filho contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e assinada digitalmente com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tendo como autoridade certificadora a Secretaria da Receita Federal.