Órgãos públicos do Rio de Janeiro não exigirão documentos impressos

O Governo do estado do Rio de Janeiro publicou, no último dia 27, e Lei nº 7944 que dispensa a exigência da entrega de documentos físicos nos processos administrativos por órgãos públicos no âmbito do estado, quando os mesmos tiverem como ser verificados digitalmente em sites oficiais, como no caso dos documentos assinados digitalmente com certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A norma torna facultativa essa opção aos órgãos públicos do estado. Os documentos também não precisarão ser exigidos quando puderem ser verificados em sites oficiais. A medida valerá para instituições que prestem serviços públicos ou de necessidade básica.

O feito ajudará a evitar despesas e desperdícios de insumos. O acúmulo de papéis, por exemplo, gera lixo, custos financeiro e ambiental, danos que podem ser reduzidos com a mudança e a adoção procedimentos de verificação digital. Documentos digitais, como os assinados com certificados ICP-Brasil, podem ser checados na internet, em sites oficiais e seguros, sem prejuízos ao processo administrativo.