Certificado ICP-Brasil facilita processos administrativos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que, a partir o dia 1º de abril, os requerimentos de ordem pessoal de interesse de todos os servidores do Poder Judiciário do Estado devem ser protocolados exclusivamente por meio do sistema Processo Administrativo Virtual – PAV, que faz uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A obrigatoriedade está prevista na Portaria nº 146, que considera as disposições contidas na Resolução nº 024/2014-TJRN, de 21 de maio de 2014, que instituiu o PAV no âmbito do Poder Judiciário do Estado. Desde 1º de setembro de 2014 seu uso foi oficializado como a ferramenta para a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Justiça Estadual potiguar.

“Os usuários deverão fazer a sua própria inserção no sistema, por intermédio do respectivo certificado digital”, determina o secretário-geral, Fernando Jales, na Portaria publicada. Na impossibilidade da assinatura eletrônica, o documento físico será assinado manualmente, digitalizado e protocolado no PAV pelo próprio servidor.