ANP disponibilizará documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP, por meio do Informe Sobre Certificação de Conteúdo Local nº 001/2015, de 19 de outubro, estabeleceu que publicará em seu site informações adicionais aos procedimentos estabelecidos na Resolução ANP nº 19/2013 por intermédio de Informes Técnicos assinados digitalmente com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

A certificadora, após a conclusão dos trabalhos de apuração, emitirá o Certificado de Conteúdo Local em formato digital. O documento deverá ser numerado e conter a identificação e assinatura, com certificado ICP-Brasil, do representante credenciado e do responsável técnico da área respectiva.

O Informe destaca a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos assinados com certificado ICP-Brasil, e veda a utilização de assinaturas em formato mecânico digitalizadas ou análogas, por inexistir legislação específica que lhes permitam atestar a autenticidade da assinatura.