Florianópolis responderá ação judicial da certificação digital própria em SC

13/04/2007 | Computerworld | Editoria: Últimas Notícias | Assunto: ITI

Depois da decisão judicial, Secretaria da Receita da cidade diz que a responsabilidade passou a ser do município, já que foi contra ele o processo movido pelo ITI.

Nada mais de comunicados à imprensa, nem entrevistas. A Secretaria da Receita de Florianópolis disse nesta sexta-feira (13/04) que não vai mais se manifestar sobre a questão da liminar solicitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) que pretendia declarar ilegal o decreto municipal que instituiu a nota fiscal eletrônica no município de Florianópolis (SC).

O anúncio acontece justamente depois de o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região acatar o pedido do ITI e suspender os efeitos do decreto da prefeitura de Florianópolis que criava uma Autoridade de Registro próprio para a Secretaria Municipal da Receita.

Segundo a Secretaria da Receita de Florianópolis, o problema agora passou a estar nas mãos do município, já que o processo foi movido contra a cidade. Dessa forma, quem está avaliando sobre se vai ou não recorrer da decisão é a Procuradoria Geral do Município.

Para os usuários, no entanto, nenhuma mudança. Como a autoridade certificadora ou registradora própria não existia e nem estava sendo implementada – segundo a própria secretaria – não haverá mudança prática alguma.