STJ vai receber todos os tipos de petições pela internet a partir de fevereiro de 2008

06.11.2007 |  CIDADE BIZ | Editoria: Advillage | Assunto: ICP-Brasil

A partir de 1º de fevereiro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça passará a receber todos os atos processuais pela internet, independente de petição escrita. Resolução nesse sentido foi assinada nesta segunda-feira pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.A Resolução Nº 9 dá nova redação ao artigo primeiro da Resolução Nº 2, de 24 de abril de 2007, que instituiu a petição eletrônica, conhecida como “e-pet”, no âmbito do STJ. O serviço é limitado, por enquanto, ao recebimento de habeas-corpus, recurso em habeas-corpus e processos de competência originária do presidente do tribunal, como cartas rogatórias, sentenças estrangeiras e suspensão de liminar, de sentença e de segurança.A partir de fevereiro, o STJ receberáa todos os tipos de processo por meio eletrônico.O uso da internet nas petições é facultativo. “É mais uma ferramenta disponibilizada para facilitar o acesso dos advogados e partes e agilizar os trabalhos do Poder Judiciário”, diz a assessoria do STJ.Para utilizar o e-pet é preciso possuir certificação digital ou identidade digital, que pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade junto às autoridades certificadoras da chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).