Receita Federal e Sebrae realizam seminário sobre o Simples Nacional

30.05.2008 | JORNAL DO DIA | Editoria: Capacitação | Assunto: Certificação digital Regional sobre o Simples Nacional, promovido pela Receita Federal e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-AP). O evento encerra hoje a tarde e reúne Prefeitos, Secretários de Fazenda e de Finanças, e servidores que atuam no atendimento, análise e operacionalização dos sistemas relativos ao Simples Nacional.O objetivo do seminário é disseminar conhecimentos relativos ao Simples Nacional para as administrações tributárias em nível estadual e municipal. Segundo Afonso Ávila, chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Receita Federal em Macapá, a intenção é que os conhecimentos sobre o novo regime tributário sejam concentrados em gestores e técnicos efetivos, sobretudo os das prefeituras, pois com as eleições municipais deste ano várias mudanças irão ocorrer, como demissões em cargos comissionados e substituição de contadores.Durante os dois dias do evento os palestrantes Oscar Rodrigues Mendonça e Jaime Jansen Chagas Filho, discutirão com os participantes o histórico, os fundamentos legais e estrutura normativa, a certificação digital , habilitação aos aplicativos e controle de acessos, arrecadação e distribuição de recursos, opção e eventos de ofício, declaração de pendências, e outras questões sobre o Simples Nacional.O que é o Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ISS, ICMS e Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal).