ITI publica primeira homologação de token criptográfico no ICP-Brasil

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O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União de 26 de Junho de 2012, Seção 1, página 19, o Ato Declaratório com a homologação, no âmbito da ICP-BRASIL, do Token Criptográfico USB WatchKey, da Watchdata Technologies.

A Resolução nº 85, de 9 de novembro de 2011, estabeleceu condição transitória para o requisito de obrigatoriedade da homologação ICP-Brasil para equipamentos de certificação digital, extendendo o o prazo limite dado pelo ITI para certificação de dispositivos criptográficos até o dia 30 de Junho de 2012.

O padrão Brasileiro estabelecido pelo ITI compreende os mais altos graus de segurança para criptografia e segurança digital, sendo reconhecido internacionalmente pelos altos níveis de proteção e interoperabilidade exigidos para garantir a inviolabilidade das informações contidas em dispositivos criptográficos. O Brasil, através da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, reconhece a validade jurídica dos documentos eletrônicos, incrementando a seguraça dos usuários e reduzindo a burocracia nos processos legais.

A homologação concedida pelo ITI para a Watchdata Technologies compreende um escopo mais amplo de certificação que os padrões FIPS e Common Criteria, combinando ensaios para avaliação dos componentes do módulo criptográfico, do firmware e softwares embarcados, da interface de comunicação e dos módulos de software como o CSP e bibliotecas criptográficas.

A aderência ao padrão definido pelo ITI é condição necessária para garantir a segurança e a interoperabilidade de dispositivos no modelo de certificação adotado pelo Brasil com raíz única. O ITI, além executar a função de Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, também credencia e descredencia os demais participantes da cadeia, supervisionando e auditando processos para garantir o cumprimento dos regulamentos e padrões que regem as atividades das entidades integrantes da ICP-Brasil.

Mais informações: http://www.iti.gov.br http://www.watchdata.com

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