Processo Judicial Eletrônico - PJ-e

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso

O Processo Judicial Eletrônico - PJ-e é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para a automação do Judiciário.

O objetivo principal é manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho. 

A utilização do sistema exige o uso do certificado digital ICP-Brasil de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. 

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