Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso a Informação, nº 12.527/2011, estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em cumprimento à Lei, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, disponibiliza na internet as informações de interesse público.
Importante destacar que as informações ainda não disponíveis no site do ITI podem ser solicitadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC em meio eletrônico, presencialmente no posto de atendimento ao cidadão localizado em nossa sede em Brasília ou pelo número (61) 3424-3830.
Clique aqui para obter mais informações sobre a lei de Acesso à Informação consulte a página da Controladoria-Geral da União.
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