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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio do Provimento nº 48, estabeleceu regras e prazos para adaptação do funcionamento do Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e...
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI disponibilizou na última sexta-feira, 18 de março, documento com as especificações para padronização da nova Carteira de...
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A Receita Federal do Brasil – RFB publicou, Diário Oficial da União – DOU, a Instrução Normativa nº 1.627, que normatiza o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária...
O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico – PJ-e autorizou o uso de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para...
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